ENTRADA EM PRODUÇÃO EM 01/03/2024 Conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023, e de acordo com o Edital SIT nº 004/2023, o FGTS Digital…
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Quem deve entregar IRPF 2024? Toda pessoa física que se enquadre nas opções abaixo, no ano calendário 2023. Qual o prazo de entrega? De 15 de março até 31 de…
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Os arts. 1º e 3º da Lei nº 12.715/2012, respectivamente, instituíram o: a) Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), com a finalidade de captar e canalizar recursos para…
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Compensação de créditos de Decisão Judicial A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023 determina que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite…
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O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 – a partir de 1º de janeiro de 2024 – também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição…
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O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como…
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Os arts. 1º e 3º da Lei nº 12.715/2012, respectivamente, instituíram o: a) Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), com a finalidade de captar e canalizar recursos para…
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O Decreto nº 68.244/2023, publicado no DOE-SP de 26/12/2023, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas…
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A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, prevê que a partir de 01/04/2024 ficará revogado o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, que dispõe sobre o acréscimo…
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Publicada no DOU de 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/2023, revoga, dentre outros, os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a…